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Quem pode ser considerado servidor ocupante de cargo em extinção na função de Atendente Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Podem ser considerados servidores ocupantes de cargo em extinção na função de Atendente Judiciário aqueles que ocupam o cargo em caráter remanescente e que possuem formação em nível superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. II - servidor(a) ocupante, em caráter remanescente, do cargo em extinção de Atendente Judiciário, ou integrante da carreira de auxiliar, do quadro de servidores(as) efetivos(as), desde que tenham formação em nível superior;
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