Flashcard FC233134
O que é permitido em relação ao uso de substâncias controladas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O uso de substâncias controladas é permitido apenas em situações específicas, conforme regulamentação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. - ou
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