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Quem pode ser considerado para a função de servidor efetivo com formação acadêmica específica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Podem ser considerados servidores efetivos aqueles que possuem formação acadêmica, preferencialmente em Direito, ou em outro nível superior, independentemente de serem de outro Poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 12. III - servidor(a) efetivo(a), ainda que de outro Poder, com formação acadêmica, preferencialmente de Bacharel em Direito, ou com formação de outro nível superior.
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