Flashcard FC233137
Qual é a obrigação prevista na lei em relação ao item III?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A norma estabelece uma obrigação específica que deve ser cumprida conforme o item III.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. III - desta Lei.
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