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Como ocorre a investidura em cargos de provimento efetivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A investidura nos cargos de provimento efetivo deve ser feita na referência e classe iniciais do cargo, respeitando a escolaridade e os requisitos exigidos para o ingresso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 13. § 2º - A investidura nos cargos de provimento efetivo ocorrerá na referência e classe iniciais do cargo a que concorreu, observada a escolaridade e o preenchimento dos requisitos exigidos para ingresso, constantes no
Anexo
III - desta Lei.
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