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Como ocorre a evolução na carreira de um servidor público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A evolução na carreira de um servidor público se dá por meio de progressões, que consideram o tempo de exercício no cargo, a qualificação e o mérito profissional, conforme critérios definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 16. - O desenvolvimento na carreira é a forma de evolução na carreira, no cargo, nas classes e nas referências salariais, através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no cargo, levando-se em consideração o tempo desse exercício, a qualificação e o mérito profissional, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio.
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