Flashcard FC233151
Quais são os requisitos de qualificação para a atualização e aperfeiçoamento profissional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É necessário que os cursos de atualização tenham no mínimo 60 horas e os de aperfeiçoamento, no mínimo 120 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. II - qualificação, com a valoração de cursos de atualização e aperfeiçoamento de no mínimo 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) horas, respectivamente.
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