Flashcard FC233156
Quais critérios devem ser atendidos para que um servidor efetivo possa avançar na progressão horizontal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve atingir uma pontuação mínima de 80 pontos, considerando sua experiência em grupos de trabalho, funções gratificadas e tempo de serviço, além da qualificação por meio de cursos de atualização e aperfeiçoamento com carga horária específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 17. § 1º - A progressão horizontal valorizará a experiência e a qualificação profissionais, devendo, para sua efetivação, o(a) servidor(a) efetivo(a) atingir a pontuação mínima de 80 (oitenta) pontos, para avançar à referência imediatamente superior àquela a qual pertence, observando, dentre outros, os seguintes itens:
I - experiência, com a valoração da participação em grupos e comissões especiais de trabalho, desempenho de funções gratificadas e tempo de serviço; e
II - qualificação, com a valoração de cursos de atualização e aperfeiçoamento de no mínimo 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) horas, respectivamente.
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