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Qual é o critério para a contagem do tempo de serviço para progressão no cargo de servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A contagem do tempo de serviço para progressão considera apenas o tempo efetivamente prestado pelo servidor ao Poder Judiciário do Estado do Pará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. - Será considerado, para fins de progressão, apenas o tempo de serviço prestado efetivamente pelo(a) servidor(a) efetivo(a) ao Poder Judiciário do Estado do Pará.
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