Flashcard FC233163
Quantos mandatos classistas podem ser exercidos com licença concedida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
É permitido o exercício de até dois mandatos classistas com a concessão de licença, conforme critérios estabelecidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. II - licenças concedidas para o exercício de mandato classista, limitado a 02 (dois) mandatos, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio;
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