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É permitido o exercício de cargo comissionado ou função gratificada no Poder Judiciário do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, o exercício de cargo comissionado ou função gratificada é permitido no Poder Judiciário do Estado do Pará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. III - exercício de cargo comissionado ou de função gratificada no Poder Judiciário do Estado do Pará; e
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