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Qual é a condição para a concessão de licença para estudo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A licença para estudo deve ser concedida desde que observadas as condições estabelecidas no parágrafo segundo do mesmo artigo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. IV - licença para estudo, observado o §2º deste artigo.
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