Flashcard FC233168
Qual é a consequência de uma decisão judicial que determina a prisão de uma pessoa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A pessoa deve ser presa conforme a determinação da decisão judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. III - prisão decorrente de decisão judicial.
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