Flashcard FC233169
Quais são as situações em que o tempo de afastamento do servidor é considerado como efetivo exercício para progressão funcional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de afastamento do servidor é considerado como efetivo exercício para progressão funcional nas seguintes situações: durante licenças remuneradas, em licenças para exercício de mandato classista (limitadas a dois mandatos), no exercício de cargo comissionado ou função gratificada no Poder Judiciário do Estado do Pará, e em licença para estudo, desde que observadas as condições específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. § 1º - É considerado de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, o tempo em que o(a) servidor(a) efetivo(a) estiver afastado do cargo em casos de:
I - licenças remuneradas;
II - licenças concedidas para o exercício de mandato classista, limitado a 02 (dois) mandatos, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio;
III - exercício de cargo comissionado ou de função gratificada no Poder Judiciário do Estado do Pará; e
IV - licença para estudo, observado o §2º deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em