Flashcard FC233170
O que acontece com o servidor que se afasta para estudo por mais de seis meses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor que se afasta para estudo por um período mínimo de seis meses tem direito à progressão na carreira, desde que comprove a conclusão do curso ao retornar, respeitando os prazos estabelecidos em regulamento, mas sem efeitos financeiros retroativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 18. § 2º - Na hipótese de licença para estudo, caso o(a) servidor(a) permaneça afastado pelo interstício mínimo de 06 (seis) meses do período avaliativo, ser-lhe-á oportunizada, na data de seu retorno, mediante comprovação da conclusão do curso, a progressão, observando-se os prazos previstos em regulamento próprio, sem efeitos financeiros retroativos.
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