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Quem estabelece as normas para a avaliação de desempenho e concessão de progressões dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As normas são estabelecidas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 19. - As normas necessárias à efetivação da avaliação periódica de desempenho e à concessão das progressões horizontal e vertical dos(as) servidores( as) serão estabelecidas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual instituirá o sistema de avaliação periódica do Tribunal.
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