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Qual é o prazo para a apuração do interstício avaliatório em todas as áreas de atividades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A apuração do interstício avaliatório deve ocorrer um mês antes do término do prazo de doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 19. § 1º - O interstício avaliatório será de 12 (doze) meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração ocorrer 01 (um) mês antes de seu término.
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