Flashcard FC233175
Quando as progressões horizontal e vertical têm efeitos financeiros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As progressões horizontal e vertical têm efeitos financeiros a partir do mês em que a portaria correspondente é publicada, desde que tenham sido precedidas pela avaliação periódica de desempenho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 19. § 2º - As progressões horizontal e vertical, precedidas da necessária avaliação periódica de desempenho, surtirão efeitos financeiros no mês de publicação da respectiva portaria.
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