Flashcard FC233178
Qual é a obrigação de um órgão competente em relação aos recursos interpostos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O órgão competente deve analisar e instruir os recursos que são apresentados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 20. II - analisar e instruir os recursos interpostos.
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