Flashcard FC233182
Quais princípios devem ser assegurados na adoção de modelos e instrumentos para atividades específicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Devem ser adotados modelos e instrumentos que respeitem a natureza das atividades, garantindo a adequação e a eficácia na sua execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 21. III - adoção de modelos e instrumentos que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
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