Flashcard FC233183
Quais são os princípios que devem ser observados no processo de avaliação de servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo de avaliação deve ser legítimo e transparente, ter periodicidade definida, considerar a contribuição do servidor para os objetivos do órgão, ser adequado às condições de trabalho, garantir o conhecimento do servidor sobre as etapas e resultados da avaliação, e assegurar o direito de manifestação em instâncias recursais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 21. - a) legitimidade e transparência do processo de avaliação;
b) periodicidade;
c) contribuição do(a) servidor(a) para a consecução dos objetivos do órgão ou serviço;
d) adequação ao conteúdo dos cargos e às condições reais de trabalho, de forma que, caso haja condições precárias ou adversas, não prejudiquem a avaliação;
e) conhecimento do(a) servidor(a) sobre todas as etapas da avaliação e do seu resultado final; e
f) direito de manifestação às instâncias recursais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em