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Qual é a obrigação da administração em relação ao servidor público?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)

Qual é a obrigação da administração em relação ao servidor público?
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Resposta

A administração deve capacitar o servidor para que ele desempenhe suas funções de forma qualificada e preste serviços de qualidade à sociedade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 23. III - capacitar o(a) servidor(a) para um desempenho qualificado de suas atribuições e para a prestação de serviços de qualidade à coletividade.

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