Flashcard FC233191
Qual é a possibilidade que a norma estabelece em relação à progressão funcional dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A norma permite que haja a progressão funcional dos servidores, ou seja, a mudança para uma posição ou nível superior dentro da carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 24. II - estabelecer possibilidade de progressão funcional;
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