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Qual é a condição para que um servidor efetivo receba o adicional de qualificação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor efetivo deve ter a qualificação diretamente relacionada ao cargo que ocupa para ter direito ao adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. I - adicional de qualificação, concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), observada a relação direta com o cargo de provimento efetivo que ocupa, em percentual calculado sobre o vencimento-base do referido cargo, na seguinte proporção:
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