Flashcard FC233205
Quem tem direito à gratificação de atividade externa para indenizar despesas de locomoção no cumprimento de diligências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A gratificação de atividade externa é devida exclusivamente aos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores no exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. III - gratificação de atividade externa, devida exclusivamente aos(às) oficiais( las) de justiça e oficiais(las) de justiça avaliadores(as) no exercício da função, a fim de indenizar as despesas de locomoção no cumprimento de diligências, cujo valor será definido por ato do Pleno do Tribunal de Justiça, reajustável na data base e observada a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou de outro índice de atualização monetária estabelecido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para gastos com combustível;
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