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Quem tem direito à gratificação de plantão no serviço público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A gratificação de plantão é devida ao servidor que trabalhar no plantão judiciário ou administrativo, desde que tenha sido designado previamente pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. V - gratificação de plantão, devida ao(à) servidor(a) que laborar no plantão judiciário e no plantão administrativo, mediante designação prévia da autoridade competente.
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