Flashcard FC233209
Quem pode ser considerado beneficiário da vantagem de caráter permanente prevista no artigo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A vantagem de caráter permanente é destinada apenas aos servidores que comprovarem os requisitos estabelecidos, não se aplicando aos que já estão aposentados na data da publicação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. I - do presente artigo, será considerado vantagem de caráter permanente para aqueles que comprovarem os requisitos, não se estendendo aos(as) servidores(as) que já se encontrem aposentados(as) na data da publicação desta Lei.
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