Flashcard FC233210
Qual é o percentual aplicado para a faixa de horas entre 101 e 180?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O percentual aplicado é de 1%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. I - de 101 (cento e uma) horas até 180 (cento e oitenta) horas, o percentual de 1% (um por cento);
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