Flashcard FC233211
Qual é o percentual aplicado para horas que variam de 181 a 240?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O percentual aplicado é de 2%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. II - de 181 (cento e oitenta e uma) horas até 240 (duzentas e quarenta) horas, o percentual de 2% (dois por cento); e
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