Flashcard FC233212
Qual é o percentual aplicado para a carga horária entre 241 e 359 horas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O percentual aplicado é de 3%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. III - de 241 (duzentas e quarenta e uma) horas até 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas, o percentual de 3% (três por cento).
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