Flashcard FC233213
Quais cursos são considerados para a concessão do adicional de qualificação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado são considerados para o adicional de qualificação, desde que sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e não sejam requisitos para o ingresso no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 1º - Para fins de concessão do adicional de qualificação previsto nas alíneas "a" a "d" do inciso I do presente artigo, os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado serão considerados somente quando forem devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e não serão concedidos quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
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