Flashcard FC233214
Quais são os requisitos para a concessão do adicional de qualificação mencionado na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Para receber o adicional de qualificação, é necessário que os cursos tenham uma carga horária mínima de 360 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 2º - Para concessão do adicional de qualificação previsto na alínea "b" do inciso I do presente artigo, serão considerados os cursos com carga horária igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas.
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