Flashcard FC233215
O adicional de qualificação pode ser acumulado com outros títulos obtidos pelo servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O adicional de qualificação é devido apenas pelo maior título obtido pelo servidor, sendo proibida a acumulação de valores referentes a diferentes títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 3º - O adicional de qualificação, previsto nas alíneas "a" a "d" do inciso I do presente artigo, será devido pelo maior título obtido pelo(a) servidor(a), vedada a cumulatividade em qualquer hipótese.
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