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O que deve fazer um servidor para receber o adicional de qualificação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O servidor deve apresentar o título ou certificado à Secretaria de Gestão de Pessoas para que seja feita a análise e validação, e o adicional terá efeitos financeiros a partir da data de apresentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 4º - Para fins de concessão do adicional de qualificação previsto no inciso
I - do presente artigo, o(a) servidor(a) deverá apresentar o respectivo título à Secretaria de Gestão de Pessoas, para fins de análise e validação, e terá efeitos financeiros a partir do dia da apresentação do título ou certificado válido.
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