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Quem pode receber o adicional de qualificação previsto na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O adicional de qualificação é destinado apenas aos servidores que comprovarem os requisitos estabelecidos, não sendo aplicável aos servidores que já estão aposentados na data da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 5º - O adicional de qualificação, previsto nas alíneas "a" a "d" do inciso
I - do presente artigo, será considerado vantagem de caráter permanente para aqueles que comprovarem os requisitos, não se estendendo aos(as) servidores(as) que já se encontrem aposentados(as) na data da publicação desta Lei.
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