Flashcard FC233218
Quais são os percentuais de acréscimo no vencimento-base para ações de treinamento relacionadas ao cargo ocupado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os percentuais de acréscimo no vencimento-base para ações de treinamento são: 1% para treinamentos de 101 a 180 horas, 2% para 181 a 240 horas e 3% para 241 a 359 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 6º - As ações de treinamento previstas na alínea "e" do inciso I deste artigo deverão manter relação direta com o cargo ocupado ou com as atribuições desempenhadas e os coeficientes serão aplicados sobre o vencimento-base do referido cargo, pelo prazo de 02 (dois) anos, observados os percentuais aqui previstos e os critérios fixados em regulamento próprio, distribuídos da seguinte maneira e sem prejuízo das folgas premiais instituídas pela Lei Estadual nº 9.370, de 3 de dezembro de 2021:
I - de 101 (cento e uma) horas até 180 (cento e oitenta) horas, o percentual de 1% (um por cento);
II - de 181 (cento e oitenta e uma) horas até 240 (duzentas e quarenta) horas, o percentual de 2% (dois por cento); e
III - de 241 (duzentas e quarenta e uma) horas até 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas, o percentual de 3% (três por cento).
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