Flashcard FC233219
Os servidores que exercem outra função têm direito à gratificação de risco de vida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os servidores que estiverem no exercício de outra função não têm direito à gratificação de risco de vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 7º - Os(As) servidores(as) indicados no inciso II do presente artigo que estiverem no exercício de outra função não farão jus à gratificação de risco de vida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em