Flashcard FC233220
A gratificação de risco de vida é incorporada aos vencimentos dos cargos mencionados na lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a gratificação de risco de vida integra os vencimentos dos cargos indicados, mas não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas antes da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 8º - A gratificação de risco de vida passa a integrar os vencimentos dos cargos indicados no inciso II do presente artigo para todos os efeitos legais, não alcançando as aposentadorias e pensões concedidas até a data da publicação desta Lei.
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