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Qual é a condição para o recebimento da gratificação de plantão pelos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A gratificação de plantão é devida por dia de trabalho, conforme os critérios estabelecidos em regulamentação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 10 - A gratificação de plantão será devida por dia de trabalho, atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação própria, sendo reajustável no mesmo percentual e data em que ocorrer a revisão geral anual na remuneração dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará.
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