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É permitido incorporar a gratificação de plantão aos vencimentos do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, a incorporação da gratificação de plantão aos vencimentos e proventos do servidor é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 27. § 12 - É vedada a incorporação da gratificação de plantão aos vencimentos e proventos do(a) servidor(a), bem como sua vinculação ou utilização para base de cálculo para qualquer outra gratificação ou vantagem.
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