Flashcard FC233225
As indenizações e auxílios eventuais são considerados parte da remuneração do servidor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Não, as indenizações, auxílios e demais vantagens de caráter eventual não fazem parte da remuneração do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 28. - As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.
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