Flashcard FC233226
Quais são os valores de remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Os valores de remuneração desses cargos e funções são definidos pelas leis estaduais específicas mencionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 29. - Os valores de remuneração dos cargos que constituem as classes Comissionado Judiciário Superior, Padrão CJS, e Comissionado Judiciário Intermediário, Padrão CJI, e as Funções Gratificadas, Padrão FG, do Poder Judiciário, são os constantes da Lei Estadual nº 6.850, de 2006, e da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007.
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