Flashcard FC233227
As medidas de implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração realizadas anteriormente à nova lei são válidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, essas medidas são convalidadas, ou seja, reconhecidas como válidas em relação ao enquadramento inicial de servidores e às progressões implementadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 30. - Ficam convalidadas as medidas de implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração realizadas por advento da Lei Estadual nº 6.969, de 2007, especificamente quanto às etapas relacionadas ao enquadramento inicial de servidores(as) e da implementação das progressões realizadas.
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