Flashcard FC233231
Quais são as possibilidades de alteração do Plano mencionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
São permitidas modificações ou a criação de regulamentos suplementares ao Plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 31. I - modificações ou regulamentos suplementares a este Plano;
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