Flashcard FC233232
Qual é a finalidade do concurso público mencionado na norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O concurso público tem como finalidade o provimento de cargos efetivos na administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 31. II - a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos;
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