Flashcard FC233234
Quais cargos têm suas alterações preservadas pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As alterações preservadas incluem os cargos da carreira técnica, como Diretor(a) de Secretaria e Oficial(a) de Justiça, e da carreira auxiliar, como Guarda Judiciário e Agente de Segurança, além dos cargos da Justiça Militar e dos Juizados Especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 32. - Ficam preservadas todas as alterações, transformações e enquadramentos implementados pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Estadual nº 6.969, de 2007, relacionados aos cargos da carreira técnica, como os de Diretor(a) de Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Oficial(a) de Justiça, Porteiro(a) de Auditório e Leiloeiro(a); da carreira auxiliar, como os de Guarda Judiciário e Agente de Segurança; e, ainda, os cargos que compõem a estrutura funcional da Justiça Militar do Estado do Pará e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará.
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