Flashcard FC233235
Os servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará podem ser movimentados para outras vagas dentro do mesmo cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
Sim, a movimentação é permitida, desde que respeite o interesse da Administração e as situações estabelecidas pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 33. - Aos(As) servidores(as) integrantes de qualquer das carreiras do Poder Judiciário do Estado do Pará, será permitida a movimentação para ocupação de vagas, dentro do mesmo cargo, respeitado o interesse da Administração, observadas as seguintes situações:
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