Flashcard FC233241
Quais documentos definem as especificações dos cargos efetivos e das carreiras técnicas, auxiliar e operacional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
As especificações desses cargos estão contidas no Anexo III da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 34. - As especificações dos cargos efetivos, das carreiras técnicas, auxiliar e operacional constituem o Anexo III desta Lei.
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