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Quem é responsável por editar os atos regulamentares necessários à execução do Plano no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
O Pleno do Tribunal de Justiça é responsável por editar os atos regulamentares necessários à execução do Plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 35. - O Pleno do Tribunal de Justiça editará os atos regulamentares necessários à execução do presente Plano, inclusive quanto aos critérios de remoção dos(as) servidores(as), podendo a Secretaria de Gestão de Pessoas expedir atos e instruções necessárias à sua operacionalização.
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