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Segundo o artigo 1º desta lei, qual é o objetivo do Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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Resposta
A lei estabelece o Regime Jurídico Único, que define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e das fundações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (literal):
Art. 1° - Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.
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